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Fernando Benite
Publicações
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Artigos (3)
Fernando Benite
Artigo ·
há 7 anos
A não-incidência de contribuição previdenciária nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença
Segundo o entendimento que vem se consolidando cada vez mais no Judiciário brasileiro, não se incide contribuição previdenciária pelo empregador, acerca do terço constitucional de férias, ao aviso...
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Fernando Benite
Artigo ·
há 7 anos
ITCMD - Incidência sobre bens situados no exterior
A Constituição Federal vigente traz o ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação) em seu art. 155 , I , bem como a obrigatoriedade de regulamentação por Lei Complementar nacional de tal...
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Fernando Benite
Artigo ·
há 7 anos
Regras para guarda compartilhada
Em 23/12/14, a presidente Dilma Rousseff sancionou o projeto de lei que estipula novas regras para a guarda compartilhada. De acordo com a nova legislação, a questão do compartilhamento de guarda dos...
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