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24 de Setembro de 2018

A não-incidência de contribuição previdenciária nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença

Fernando Benite, Advogado
Publicado por Fernando Benite
há 2 anos

Segundo o entendimento que vem se consolidando cada vez mais no Judiciário brasileiro, não se incide contribuição previdenciária pelo empregador, acerca do terço constitucional de férias, ao aviso prévio indenizado bem como à contribuição paga pelo empregador nos 15 dias que precedem o afastamento, fazendo jus ao auxílio-doença.

Recentemente o Supremo Tribunal de Justiça cravou uma estaca sólida nessa questão, em especial na não-incidência da contribuição previdenciária nos quinze dias que antecedem o auxílio-doença, com o julgamento do Recurso Especial Nº 1.230.957 - RS (2011/0009683-6), julgado em 26/02/2014:

"No que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze dias consecutivos ao do afastamento da atividade por motivo de doença, incumbe ao empregador efetuar o pagamento do seu salário integral (art. 60, § 3º, da Lei 8.213/91 — com redação dada pela Lei 9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo empregador, a importância paga não é destinada a retribuir o trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos ocorre a interrupção do contrato de trabalho, ou seja, nenhum serviço é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 18.3.2010; AgRg no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006."

Destarte, como colocado no julgamento do presente recurso, seguindo a linha adotada por diversos Tribunais Regionais Federais, a contribuição previdenciária só incidirá quando o recebido pelo empregado ostentar natureza salarial, em que há a realização de uma contra-prestação, e não em casos de natureza meramente indenizatória, como nos casos do período que precede o auxílio-doença.

Fernando Benite

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